Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"Art. 11. A Autorização para Operação será outorgada pela ANP nas condições estabelecidas no Termo de Compromisso a ser assinado pela Requerente.

§ 1º O Termo de Compromisso poderá conceder prazo para o cumprimento do inciso VI do art. 9º desta Resolução, em virtude de solicitação fundamentada da Requerente, desde que viável tecnicamente, a critério da ANP.

§ 2º O Termo de Compromisso poderá ser aditado durante a operação da instalação respeitados os termos legais.

§ 3º A outorga da Autorização para Operação fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso." (Redação original)