Redação dada pela Resolução ANP nº 48, de 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – Efeitos a partir de 4.9.2014.

Redação anterior:

"Art. 16. As paradas programadas e reduções da capacidade instalada autorizada da Refinaria de Petróleo ou de uma Unidade de Processo devem ser informadas, com antecedência mínima de 6 meses à ANP, com as respectivas justificativas e os impactos no abastecimento de derivados." (Redação original)