Redação dada pela Resolução ANP nº 34, de 28.6.2011 - DOU 29.6.2011 - Efeitos a partir de 29.6.2011.

Redação Anterior:

"Art. 20. A regularização das empresas Autorizadas quanto às demais disposições deverá ser realizada em até 390 (trezentos e noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A regularização das empresas em processo de autorização deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução." (Redação dada pela Resolução ANP nº 29, de 3.6.2011 - DOU 6.6.2011 - Efeitos a partir de 6.6.2011.)

"Art. 20. A regularização das empresas Autorizadas quanto às demais disposições deverá ser realizada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A regularização das empresas em processo de autorização deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução. (Redação Original)