Redação dada pela Resolução ANP n° 12, de 16.3.2016 – DOU 17.3.2016 – Efeitos a partir de 17.3.2016.

Redação Anterior:

“Art. 11. Todos os produtos classificados como Materiais só deverão ser certificados de acordo com a Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução, caso sejam adquiridos diretamente pelos operadores, e haja a necessidade de comprovação para efeito de cumprimento do conteúdo local contratual”.(Redação Original)