Redação dada pela Resolução ANP n° 12, de 16.3.2016 – DOU 17.3.2016 – Efeitos a partir de 17.3.2016.

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“Art. 12. Produtos classificados como Materiais que façam parte de contratos associados a Conjuntos ou Sistemas não serão objeto de certificação.”(Redação Original)