Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“Art. 4º O processo de autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA) consistirá das seguintes fases:

I - habilitação; e

II - outorga da autorização.” (Redação original)