Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 5º A fase de habilitação terá início com requerimento de autorização formulado pela pessoa jurídica interessada, instruído com os documentos relativos:

I - à qualificação jurídica e regularidade fiscal;

II - aos fluxos logísticos de suprimento, transporte e armazenagem; e

III - ao projeto de instalação de armazenamento e de distribuição de GLP.

Parágrafo único. Ainda que o pedido de autorização tenha sido protocolizado na ANP, o não encaminhamento de qualquer documento relacionado à qualificação jurídica, à regularidade fiscal, aos fluxos logísticos de suprimento, transporte e armazenagem ou ao projeto de instalação de armazenamento e de distribuição de GLP acarretará seu indeferimento, por meio de decisão fundamentada, ressalvado o disposto no art. 8º, § 1º, desta Resolução.” (Redação original)