Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“Art. 6º A comprovação da qualificação jurídica e da regularidade fiscal será realizada com o encaminhamento à ANP dos seguintes documentos:

I - ficha cadastral preenchida, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, indicando o estabelecimento administrativo e os estabelecimentos de distribuição de GLP, assinada por representante legal ou por preposto, acompanhada de cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal ou de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;

II - comprovante de regularidade da inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da matriz e/ou das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de GLP de que trata esta Resolução, em nome da interessada e no endereço da(s) instalação(ões), possuindo como atividade o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE;

III - cópias da versão atualizada e consolidada do ato constitutivo da pessoa jurídica interessada devidamente arquivados na Junta Comercial, que tenha como atividade o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

IV - Certidão da Junta Comercial contendo histórico com todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica;

V - Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, da qual conste o capital social de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) caso pretenda distribuir GLP envasado e a granel, e de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) caso pretenda distribuir somente GLP a granel; e

VI - Comprovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e/ou da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de distribuição de GLP.

§ 1º A comprovação do capital social será complementada mediante a apresentação dos documentos discriminados nos incisos III e IV deste artigo.

§ 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios, apresentados à Junta Comercial e utilizados na comprovação do capital social ou qualquer outro documento que julgar necessário, assim como fazer diligência a órgãos fiscais.

§ 3º Quando não comprovada a qualificação jurídica ou a regularidade fiscal, a ANP notificará a pessoa jurídica interessada para regularizar as pendências, sob pena de indeferimento do requerimento apresentado, por meio de decisão fundamentada.

§ 4º O valor do capital social mínimo, que consta do inciso V deste artigo, poderá ser reajustado anualmente, por meio de Despacho de Diretoria da ANP.

§ 5º Na hipótese de haver, no quadro societário da interessada, participação de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da pessoa jurídica seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo ("offshore"), deverão ser identificados seus controladores pessoas físicas e/ou beneficiários ("beneficial owners").” (Redação original)