Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 8º Para fins do art. 5º, inciso III, desta Resolução, a pessoa jurídica deverá encaminhar, com vistas à obtenção da Autorização de Construção (AC), a documentação estabelecida pela Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la, observada a capacidade de armazenagem compatível com o volume de comercialização, conforme disposto no art. 7º, § 1º, assegurada a capacidade total mínima de armazenagem estabelecida no art. 11, inciso I.” (Redação original)