Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 1º O requerente poderá encaminhar o(s) projeto(s) de instalação de que trata o caput deste artigo concomitantemente com os documentos relacionados com a qualificação jurídica, a regularidade fiscal e os fluxos logísticos de suprimento, transporte e armazenagem ou após aprovação desses documentos pela ANP.’ (Redação original)