Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 2º O requerente deverá comprovar, mediante cópia autenticada da certidão do registro de imóveis, a propriedade do terreno referente a pelo menos uma instalação, nos termos do art. 11, inciso I, sendo que nos casos de concessão de áreas públicas ou de doação condicionada de terrenos realizada por órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal poderá ser apresentado contrato de arrendamento ou de doação específico, conforme Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la.” (Redação original)