Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 10. A fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA) inicia-se com a publicação no Diário Oficial da União -DOU da declaração de habilitação para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica, no estabelecimento matriz, conjuntamente com a autorização de construção da(s) instalação(ões) de armazenamento e de distribuição de GLP.” (Redação original)