Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 11. Após a declaração a que se refere o artigo anterior, a outorga da autorização dependerá da apresentação, pela pessoa jurídica habilitada, em consonância com os fluxos logísticos, nos termos do art. 7º desta Resolução, dos seguintes itens:

I - comprovação de propriedade de pelo menos 1 (uma) instalação de armazenamento e de distribuição de GLP ou de fração ideal em base compartilhada, que atenda aos requisitos de obtenção da Autorização de Operação (AO), conforme Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la, a qual será outorgada conjuntamente com a autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA), com capacidade total mínima de armazenagem de 120 (cento e vinte) metros cúbicos caso pretenda distribuir GLP envasado e a granel, e de 60 (sessenta) metros cúbicos caso pretenda distribuir somente GLP a granel, em local compatível com os fluxos logísticos apresentados durante a fase de habilitação;

II - comprovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e/ou das filiais relacionada(s) com a atividade de distribuição de GLP;

III - comprovante da regular inscrição estadual emitido pelo órgão fazendário estadual competente, da matriz e/ou das filiais relacionados com a atividade de distribuição de GLP de que trata esta Resolução, em nome da interessada e no endereço da instalação, possuindo como atividade o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

IV - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da matriz e/ou das filiais relacionados com a atividade de distribuição de GLP de que trata esta Resolução, em nome da interessada e no endereço da instalação, possuindo como atividade o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE;

V - Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, da qual conste o capital social integralizado de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reias) caso pretenda distribuir GLP envasado e a granel, e de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) caso pretenda distribuir somente GLP a granel; e

VI - comprovação de aquisição de recipientes transportáveis e/ou estacionários de GLP, conforme a modalidade de comercialização de GLP pretendida, identificados com sua marca comercial, em quantidade compatível com os fluxos logísticos apresentados durante a fase de habilitação, e tempo médio de consumo de GLP em recipientes transportáveis.” (Redação original)