Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 1º O terreno e a instalação de armazenamento e de distribuição de GLP de que trata o inciso I deste artigo deverão ser próprios ou provenientes de fração ideal própria em base compartilhada, conforme Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la, comprovado mediante cópia autenticada da certidão do registro de imóveis, sendo que nos casos de concessão de áreas públicas ou de doação condicionada de terrenos realizada por órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal poderá ser apresentado contrato de arrendamento ou de doação específico.” (Redação original)