Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 5º O valor do capital social integralizado, que consta do inciso V deste artigo, poderá ser reajustado anualmente, por meio de Despacho de Diretoria da ANP.” (Redação original)