Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

§ 7º A comprovação da quantidade de recipientes transportáveis e/ou estacionários de GLP, nos termos do inciso VI deste artigo, deverá ser feita mediante apresentação à ANP de cópia autenticada de notas fiscais de compra de recipientes novos, emitidas pelo fabricante.” (Redação original)