Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“I - que não atender aos requisitos previstos nos arts. 6º a 8º e art. 11 desta Resolução;” (Redação original)