Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 2º Quando da publicação da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA), no DOU, o requerente deverá atender a todas as exigências das fases de habilitação e de outorga da autorização.” (Redação original)