Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 15. Para obtenção da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da filial (AEAfilial) de que trata esta Resolução, deverão ser encaminhados à ANP os documentos referentes ao citado estabelecimento, indicados no art. 6º, incisos I, III e IV, no art. 7º, caput e no art. 11, incisos III e IV, assim como:” (Redação original)