Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“a) certificado de vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente, dentro do prazo de validade, que aprove o depósito de recipientes transportáveis de GLP, indicando a(s) área(s) de armazenamento existente(s) no estabelecimento, e as respectivas classes, capacidades de armazenamento em quilogramas de GLP ou quantidade equivalente em recipientes transportáveis de GLP com capacidade nominal de 13 (treze) quilogramas de GLP, compatível com a(s) classe(s) declarada(s) na Ficha Cadastral de cada área de armazenamento, de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 15514:2007 versão corrigida 2008 - Área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo, destinados ou não à comercialização - Critérios de segurança, assim como a norma técnica ou regulamentação adotada para sua emissão; e’ (Redação original)