Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 1º No caso de contrato de cessão de espaço e/ou carregamento rodoviário, de que trata o inciso II deste artigo, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em nome da cessionária poderá ou não estar no endereço da instalação, devendo, entretanto, estar na mesma Unidade Federada da instalação cedente, nos termos da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la.” (Redação original)