Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 2º O(s) contrato(s) de cessão de espaço e/ou carregamento rodoviário, de que trata o inciso II deste artigo, deve(m) ser protocolizado(s) na ANP pelo cessionário, com vista(s) à homologação.’ (Redação original)