Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

‘§ 4º A homologação do(s) contrato(s) de cessão de espaço e do(s) contrato(s) de carregamento rodoviário, de que trata o inciso II deste artigo, fica condicionada ao envio do "Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP", nos termos do art. 39 desta Resolução, pelo cedente e cessionário, com objetivo de analisar a compatibilidade entre o volume pretendido a ser movimentado e o volume da cessão de espaço.” (Redação original)