Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 5º O contrato de cessão de espaço, homologado pela ANP, que contenha cláusulas de envasilhamento de recipientes transportáveis de GLP de marca de outro distribuidor, celebrado com o detentor da marca, deverá definir os limites e os locais de envasilhamento, observado o art. 41, inciso IV, alínea "a", desta Resolução.” (Redação original)