Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“I - envasilhar recipientes transportáveis de GLP de sua marca, ou de marca de terceiros, desde que possua contrato de cessão de espaço, homologado pela ANP, contendo cláusulas de envasilhamento de recipientes transportáveis de GLP; ou’ (Redação original)