Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

‘§ 1º Para homologação do contrato de direito de uso da marca, o distribuidor de GLP deverá encaminhar, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao início da operação, cópia autenticada do contrato de direito de uso da marca, que deverá conter cláusula que defina o responsável pela manutenção e requalificação dos recipientes transportáveis de GLP.” (Redação original)