Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 2º Somente será homologado, pela ANP, contrato de direito de uso da marca, para fins de comercialização de GLP, quando o cedente da marca tiver cessado o exercício da atividade de distribuição de GLP, por força de revogação ou de cancelamento de sua autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA).” (Redação original)