Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

§ 7º A ANP arbitrará as condições relativas ao armazenamento, destroca, envasilhamento e comercialização de recipientes transportáveis e/ou estacionários de GLP de marca de distribuidor cuja autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica estiver revogada ou cancelada, conforme o caso.” (Redação original)