Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 37. São de responsabilidade do distribuidor de GLP a inspeção visual, a requalificação, as manutenções preventiva e corretiva e a inutilização de recipientes transportáveis de GLP de sua marca e de terceiros, desde que possua contrato de direito de uso da marca ou contrato de cessão de espaço com cláusulas de envasilhamento de recipientes transportáveis de GLP, homologados pela ANP, observados os arts. 26 e 27 desta Resolução, de acordo com as legislações e normas vigentes.” (Redação original)