Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 2º O envio mensal do arquivo eletrônico DPMP é obrigatório mesmo nos meses em que não haja movimentação e/ou comercialização de produto, execução dos serviços de requalificação e inutilização e/ou aquisição de recipientes transportáveis de GLP novos, nos termos dos incisos I, II e III deste artigo.” (Redação original)