Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 4º Após a interdição, caso seja sanada a pendência de envio do DPMP, a ANP comunicará a desinterdição, via publicação no DOU, acompanhada da devida motivação.” (Redação original)