Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“Paragráfo único. Nos casos de contrato de cessão de espaço com cláusulas de envasilhamento de recipientes transportáveis de GLP de marca de outro distribuidor, o lacre e o rótulo, de que tratam o inciso IV, alíneas "a" e "b", deste artigo, devem ser sempre da distribuidora detentora da marca comercial gravada em alto relevo no corpo do recipiente, devendo, entretanto, informar no rótulo o distribuidor de GLP que realizou o envasilhamento.” (Redação original)