Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 43. Fica concedido à pessoa jurídica com requerimento de autorização em análise na ANP, protocolizado antes da publicação da presente Resolução e instruído com base nas disposições da Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005, o prazo de até 90 (noventa) dias para o atendimento às disposições estabelecidas nos arts. 6º a 8º desta Resolução e de até 360 (trezentos e sessenta) dias para o atendimento ao disposto no art. 11 desta Resolução, sob pena de arquivamento do referido pedido.” (Redação original)