Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“I - até 360 (trezentos e sessenta) dias para atender o art. 11, incisos I e V, para fins da outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA);” (Redação original)