Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“II - para atender o art. 15, incisos I, II e/ou III, desta Resolução, encaminhando à ANP a documentação constante do art. 15, com exceção dos fluxos logísticos requeridos no art. 7º, caput, para fins da outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da filial (AEAfilial), e deverão observar o seguinte cronograma:” (Redação original)