Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“b) até 360 (trezentos e sessenta) dias para as filiais autorizadas na região Nordeste;” (Redação dada pela Resolução ANP nº 695, de 28.8.2017 - DOU 29.8.2017 - Efeitos a partir de 29.8.2017)

“b) até 270 (duzentos e setenta) dias para as filiais autorizadas na região Nordeste;” (Redação original)