Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“c) até 360 (trezentos e sessenta) dias para as filiais autorizadas na região Sudeste, com exceção do Estado de São Paulo; e” (Redação original)