Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 3º Para fins de atendimento ao inciso II deste artigo, no que se refere o art. 15, inciso II, desta Resolução, deverão ser encaminhados todos os contratos de cessão de espaço e/ou contratos de carregamento rodoviário, vigentes e homologados pela ANP, para fins de nova homologação.” (Redação original)