Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 5º O(s) estabelecimento(s) administrativo(s), em operação, que protocolizou(aram) a documentação requerida no inciso II deste artigo, nos prazos estabelecidos, poderá(ão) operar até que a ANP analise a documentação encaminhada e:” (Redação original)