Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“a) publique a autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da filial (AEAfilial), no DOU, no caso de cumprimento do art. 15, a exceção dos fluxos logísticos requeridos no art. 7º, caput; ou” (Redação original)