Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 6º O não atendimento aos prazos estabelecidos neste artigo, a serem contados a partir da data de publicação desta Resolução no DOU, implicará na instauração de processo administrativo de revogação da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA) e de revogação da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da(s) filial(is) (AEAfilial), nos casos em que já tiver sido outorgada a AEAfilial no termo do inciso II desde artigo; e/ou no cancelamento da homologação do(s) contrato(s) de cessão de espaço de armazenamento e/ou de carregamento rodoviário.” (Redação original)