Redação dada pela Resolução ANP nº 695, de 28.8.2017 - DOU 29.8.2017 - Efeitos a partir de 29.8.2017.

Redação anterior:

“a) que deixou de atender aos requisitos referentes às fases de habilitação e de outorga da autorização que condicionaram a outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA), a exceção do art. 6º, inciso VI e do art. 11, inciso II, desta Resolução, estando sujeito à aplicação de medida cautelar, independente da instauração do processo de revogação, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, inclusive quando: (i) tiver a condição no CNPJ ou na inscrição estadual, da matriz ou do(s) estabelecimento(s) filial(is) utilizado(s) para a comprovação da exigência constante no art. 11, inciso I, em situação cancelada, suspensa, inapta, baixada ou similar; ou (ii) quando não atender ao art. 11, inciso I, desta Resolução;” (Redação original)