Redação dada pela Resolução ANP nº 695, de 28.8.2017 - DOU 29.8.2017 - Efeitos a partir de 29.8.2017.

Redação anterior:

“h) que não atendeu, nos prazos estabelecidos, ao disposto no do art. 44, inciso I, desta Resolução; ou” (Redação original)