Redação dada pela Resolução ANP nº 695, de 28.8.2017 - DOU 29.8.2017 - Efeitos a partir de 29.8.2017.

Redação anterior:

“§ 2º A medida cautelar de interdição do distribuidor de que trata o inciso II, alínea "a", deste artigo, será aplicada somente ao(s) estabelecimento(s) que deixar(em) de atender os requisitos referentes às fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA), por meio de publicação no DOU.” (Redação original)