Redação dada pela Resolução ANP nº 695, de 28.8.2017 - DOU 29.8.2017 - Efeitos a partir de 29.8.2017.

Redação anterior:

“II - revogada, a qualquer tempo, em conjunto com a Autorização de Operação (AO), o(s) contrato(s) de cessão de espaço e/ou o(s) contrato(s) de carregamento rodoviário homologado(s) pela ANP para este estabelecimento, mediante declaração expressa da ANP publicada no DOU, quando comprovado em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, nos seguintes casos:” (Redação original)