Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“a) à inscrição e à situação cadastral no CNPJ, analisando a razão social, o número de inscrição no CNPJ, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, cuja atividade deve conter a de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP, a regularidade jurídica e o endereço do estabelecimento;” (Redação anterior)