Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

Art. 14. O revendedor de GLP independente poderá vender recipientes transportáveis de GLP cheios, em conformidade com os regulamentos técnicos do Inmetro, para:” (Redação original)