Revogado pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“XII – vender somente para consumidor final que possua Central de GLP, constituída por recipientes transportáveis de GLP não abastecidos no local, quando a instalação possuir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART assinada por profissional habilitado e registrado no órgão de classe, observada a ABNT NBR 13523 - Central predial de gás liquefeito de petróleo.” (Redação original)