Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“IV - até 360 (trezentos e sessenta) dias para o atendimento ao disposto no art. 27 desta Resolução.” (Redação original)