Redação dada pela Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 – DOU 16.11.2017 – Efeitos a partir de 16.11.2017.

Redação anterior:

“§ 1º Caso o motivo que tenha ensejado o cancelamento da autorização, nos termos do inciso I, "d" deste artigo, seja regularizado em até 120 dias, a autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP será restabelecida, com a publicação no DOU, desde que os demais documentos referentes à outorga da autorização encontrem-se dentro do prazo de validade.’ (Redação original)